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Agendamento do Seguro-Desemprego

Informações importantes:

A habilitação do requerimento está condicionada ao preenchimento de requisitos estabelecidos pela legislação do Seguro-Desemprego e exige a presença do trabalhador na Agência FGTAS/SINE.

Entre estes requisitos está a obrigatoriedade de o trabalhador passar por processo de intermediação de mão de obra; somente não havendo uma vaga compatível com seu perfil o benefício será liberado.

Para o trabalhador que não for reinserido ao mercado de trabalho neste processo, será verificada a possibilidade de cursar o Pronatec enquanto receber o Seguro-Desemprego, sendo esta averiguação obrigatória a partir da segunda habilitação nos últimos dez anos.

A procura por nova vaga de emprego é obrigatória em todos os requerimentos.

Documentos necessários

1. Requerimento do Seguro-Desemprego;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
3. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
4. Termo de Homologação ou Termo de Quitação;
5. Comprovante do FGTS (saque ou extrato);
6. Documento de identificação.

Em caso de Decisão Judicial - documentos necessários são:  a CTPS e o Termo Judicial.

Em caso de Sentença Judicial
. documentos que devem ser apresentados: Termo Judicial e  Carteira de Trabalho e
   Previdência Social (CTPS).

Prazo do encaminhamento - demissão, homologação ou decisão judicial:
Seguro-desemprego formal - 07 a 120 dias
Seguro-desemprego doméstico - 07 a 90 dias

Observação: caso já tenha feito o seu agendamento, você pode Consultar ou Cancelar.

O horário agendado pode sofrer alterações no atendimento por fatores alheios à FGTAS, como, por exemplo, instabilidade do sistema Mais Emprego do Ministério do Trabalho.

Portal Emprega Brasil

O trabalhador que for dispensado sem justa causa pode optar pela inclusão do requerimento no Portal Emprega Brasil. O procedimento é concluído em uma Agência FGTAS/SINE com a confirmação do requerimento.

Esse processo agiliza o atendimento do trabalhador pois, muitas das informações que seriam confirmadas presencialmente em uma Agência são preenchidas previamente pelo trabalhador. Além disso, com a inclusão pela internet, se extingue o prazo limite de 120 dias para o encaminhamento do benefício, contados a partir da data da demissão.

Para o recebimento da primeira parcela será levada em consideração a data da pré-solicitação para internet. Os passos são os seguintes:

Acesso ao site http://empregabrasil.mte.gov.br

-> Emprega Brasil -> Cadastrar -> Cadastro cidadão.br
-> Após a confirmação dos dados abrirá uma página com a senha e o caminho de acesso ao Emprega Brasil
-> Solicitar Seguro-Desemprego

Após a conclusão das etapas irá aparecer o requerimento com a notificação “Aguardando confirmação no posto”

O suporte aos trabalhadores quanto a utilização do Portal Emprega Brasil pode ser obtido pelo telefone 158 – “Alô Trabalho”.

Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social